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Que dados de identificação do devedor devem constar no termo de inscrição da dívida ativa previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que dados de identificação do devedor devem constar no termo de inscrição da dívida ativa previsto no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Devem constar o nome do devedor, o nome dos co-responsáveis, e, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou mais deles.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
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