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Que exigência sobre a origem e a natureza do crédito deve constar no termo de inscrição da dívida ativa?
Legislação Geral de GO
Que exigência sobre a origem e a natureza do crédito deve constar no termo de inscrição da dívida ativa?
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Resposta
Deve constar a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição legal em que o crédito se funda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
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