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Que presunção a dívida regularmente inscrita goza segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que presunção a dívida regularmente inscrita goza segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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