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Que ato do interessado aciona a expedição da certidão negativa para comprovar a quitação dos tributos estaduais?
Legislação Geral de GO
Que ato do interessado aciona a expedição da certidão negativa para comprovar a quitação dos tributos estaduais?
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Resposta
A certidão negativa é expedida mediante requerimento do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - A prova de quitação dos tributos estaduais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado.
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