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Que característica deve observar a certidão expedida pelo órgão competente prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que característica deve observar a certidão expedida pelo órgão competente prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A certidão deve ser expedida nos termos em que foi requerida, observando as especificações solicitadas pelo requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - A certidão será expedida nos termos que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da entrada do requerimento na repartição competente.
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