Flashcard FC515994
Em que situação a certidão possui os mesmos efeitos de uma certidão negativa quando constarem créditos não vencidos, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Em que situação a certidão possui os mesmos efeitos de uma certidão negativa quando constarem créditos não vencidos, segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Quando a certidão indicar a existência de créditos não vencidos; nessa hipótese a certidão produz os mesmos efeitos de uma certidão negativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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