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Quando a existência de cobrança executiva confere à certidão os mesmos efeitos de uma certidão negativa no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quando a existência de cobrança executiva confere à certidão os mesmos efeitos de uma certidão negativa no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Quando houver cobrança executiva em curso em que tenha sido efetivada a penhora; nessa situação a certidão tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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