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Qual é o alcance das normas do capítulo sobre cobrança do Código Tributário do Estado de Goiás em relação à dívida ativa não-tributária?
Legislação Geral de GO
Qual é o alcance das normas do capítulo sobre cobrança do Código Tributário do Estado de Goiás em relação à dívida ativa não-tributária?
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Resposta
As normas do capítulo aplicam-se também à dívida ativa não-tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - O disposto neste Capítulo alcança, também, a dívida ativa não-tributária.
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