Flashcard FC516003
A celebração de contratos de qualquer natureza por devedores com débitos não resgatados está proibida?
Legislação Geral de GO
A celebração de contratos de qualquer natureza por devedores com débitos não resgatados está proibida?
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Resposta
Sim. A celebração de contratos de qualquer natureza com repartições públicas ou entidades controladas pelo Estado está vedada enquanto persistir a proibição de transacionar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - Os devedores, inclusive seus fiadores, serão proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas, inclusive autárquicas, estaduais e com os estabelecimentos de crédito controlados pelo Estado, decorridos os prazos para liquidação amigável dos débitos, sem os respectivos resgates.
§ 1º - A proibição de transacionar, constante deste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Estado e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado, a participação em licitação pública, a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive a abertura de créditos em estabelecimentos bancários controlados pelo Estado ou quaisquer outros atos que importem em transação.
§ 2º - A proibição de transacionar se efetivará conforme dispuser o regulamento.
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