Flashcard FC516007
Quais situações determinam a revogação da proibição de cobrança tributária prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais situações determinam a revogação da proibição de cobrança tributária prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
A revogação ocorre quando há pagamento do débito, quando se inicia o pagamento do débito ou quando são oferecidos bens à penhora em ação executiva fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Pago ou iniciado o pagamento do débito, ou oferecido bens à penhora em ação executiva fiscal, concomitante e imediatamente fica revogada a proibição a que se refere o artigo anterior.
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