Flashcard FC516008
Em que momento se efetiva a revogação da proibição de cobrança tributária após o pagamento, início do pagamento ou oferecimento de bens à penhora?
Legislação Geral de GO
Em que momento se efetiva a revogação da proibição de cobrança tributária após o pagamento, início do pagamento ou oferecimento de bens à penhora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação se dá de forma concomitante e imediata ao pagamento, ao início do pagamento ou ao oferecimento dos bens à penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. - Pago ou iniciado o pagamento do débito, ou oferecido bens à penhora em ação executiva fiscal, concomitante e imediatamente fica revogada a proibição a que se refere o artigo anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em