Flashcard FC516009
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual finalidade do processo administrativo tributário quanto ao lançamento tributário?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual finalidade do processo administrativo tributário quanto ao lançamento tributário?
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Resposta
A finalidade é o exercício do controle da legalidade do lançamento, verificando se o lançamento tributário foi efetuado em conformidade com a legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O processo administrativo tributário tem por fim o exercício do controle da legalidade do lançamento ou a solução de dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.
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