Flashcard FC516010
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual finalidade do processo administrativo tributário na solução de controvérsias sobre a legislação tributária?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, qual finalidade do processo administrativo tributário na solução de controvérsias sobre a legislação tributária?
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Resposta
A finalidade é a solução de dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária, promovendo segurança jurídica e uniformidade de entendimentos na atuação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - O processo administrativo tributário tem por fim o exercício do controle da legalidade do lançamento ou a solução de dúvidas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.
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