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Quem é titular do direito ao processo administrativo tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é titular do direito ao processo administrativo tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás assegura o direito ao processo administrativo tributário a todo sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Todo sujeito passivo tem direito ao processo administrativo tributário, independentemente do oferecimento da garantia de qualquer espécie.
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