Flashcard FC516012
É exigido o oferecimento de garantia para que o sujeito passivo acesse o processo administrativo tributário?
Legislação Geral de GO
É exigido o oferecimento de garantia para que o sujeito passivo acesse o processo administrativo tributário?
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Resposta
Não. O acesso ao processo administrativo tributário é garantido independentemente do oferecimento de qualquer garantia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Todo sujeito passivo tem direito ao processo administrativo tributário, independentemente do oferecimento da garantia de qualquer espécie.
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