Flashcard FC516013
Qual a regra sobre a cobrança de custas no processo administrativo tributário?
Legislação Geral de GO
Qual a regra sobre a cobrança de custas no processo administrativo tributário?
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Resposta
O processo administrativo tributário é gratuito, não exigindo pagamento de custas pelo sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O processo administrativo tributário é gratuito e o sujeito passivo tem capacidade para postular em causa própria, em qualquer de suas fases.
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