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Em que fases do processo administrativo tributário o sujeito passivo pode postular em causa própria?
Legislação Geral de GO
Em que fases do processo administrativo tributário o sujeito passivo pode postular em causa própria?
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Resposta
O sujeito passivo possui capacidade para postular em causa própria em qualquer fase do processo administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O processo administrativo tributário é gratuito e o sujeito passivo tem capacidade para postular em causa própria, em qualquer de suas fases.
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