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Qual princípio processual caracteriza o processo administrativo tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual princípio processual caracteriza o processo administrativo tributário no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás estabelece o princípio do contraditório, garantindo a oportunidade de manifestação e de debate das partes envolvidas no procedimento administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - O processo administrativo tributário é caracterizado pelo contraditório, assegurada ampla defesa ao sujeito passivo.
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