Flashcard FC516016
Quem tem assegurada a ampla defesa no processo administrativo tributário segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem tem assegurada a ampla defesa no processo administrativo tributário segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código assegura a ampla defesa ao sujeito passivo, isto é, ao contribuinte ou responsável tributário sujeito à cobrança ou exigência fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - O processo administrativo tributário é caracterizado pelo contraditório, assegurada ampla defesa ao sujeito passivo.
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