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Que instrumento legal deve regular o processo administrativo tributário no Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que instrumento legal deve regular o processo administrativo tributário no Estado de Goiás?
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Resposta
Uma lei estadual específica deve regulamentar o processo administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Lei estadual específica regulará o processo administrativo tributário e disporá sobre os órgãos de julgamento, conforme o estatuído no art.181 da Constituição Estadual.
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