Flashcard FC516018
O que a lei estadual específica deve dispor em relação aos órgãos responsáveis pelo julgamento de matérias tributárias?
Legislação Geral de GO
O que a lei estadual específica deve dispor em relação aos órgãos responsáveis pelo julgamento de matérias tributárias?
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Resposta
A lei deve dispor sobre os órgãos de julgamento competentes para apreciar questões no processo administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Lei estadual específica regulará o processo administrativo tributário e disporá sobre os órgãos de julgamento, conforme o estatuído no art.181 da Constituição Estadual.
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