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A lei estadual que regula o processo administrativo tributário deve observar qual norma superior do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
A lei estadual que regula o processo administrativo tributário deve observar qual norma superior do Estado de Goiás?
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Resposta
Deve observar a Constituição do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - Lei estadual específica regulará o processo administrativo tributário e disporá sobre os órgãos de julgamento, conforme o estatuído no art.181 da Constituição Estadual.
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