Flashcard FC516715
Quais entidades são, em regra, excluídas da Lei de Recuperação Judicial e Falência e qual exceção existe?
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais entidades são, em regra, excluídas da Lei de Recuperação Judicial e Falência e qual exceção existe?
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Resposta
Em regra, estão excluídas do alcance da lei a cooperativa de crédito, o consórcio, a entidade de previdência complementar e a sociedade operadora de plano de assistência à saúde, salvo quando a operadora for cooperativa médica.
• Entidades excluídas: cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar e sociedade operadora de plano de assistência à saúde são, em regra, afastadas do alcance da lei.
• Exceção: a operadora de plano de assistência à saúde que for cooperativa médica pode pleitear recuperação judicial.
• Atos cooperativos: a lei preserva os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512887
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