Flashcard FC516745
A sede diplomática estrangeira no país hospedeiro constitui território estrangeiro para fins de aplicação da lei penal?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A sede diplomática estrangeira no país hospedeiro constitui território estrangeiro para fins de aplicação da lei penal?
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Resposta
A sede diplomática estrangeira situada no país hospedeiro permanece integrada ao território nacional para fins de aplicação da lei penal.
• Art. 5º do CP: aplica‑se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional.
• Inviolabilidade: protege contra ingresso e fiscalização sem consentimento, mas não transforma o espaço em território estrangeiro.
• Imunidade diplomática: pode obstaculizar a persecução penal em relação a algumas pessoas ou atos, mas é distinta da regra de territorialidade.
Veja como foi cobrado:
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