Flashcard FC516746
A lei penal brasileira alcança crimes praticados a bordo de embarcações privadas brasileiras em alto-mar?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A lei penal brasileira alcança crimes praticados a bordo de embarcações privadas brasileiras em alto-mar?
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Resposta
Sim, a embarcação brasileira em alto-mar é extensão do território nacional e a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos a bordo.
• Extensão territorial: aeronaves e embarcações brasileiras, inclusive privadas, em alto-mar são consideradas extensão do território para efeitos penais.
• Consentimento estrangeiro: a anuência de autoridades estrangeiras facilita cooperação, mas não é condição para a aplicação da lei brasileira quando houver registro brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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