Flashcard FC516753
Qual tipo penal prevalece quando agente público entra em domicílio fora do horário permitido ao cumprir mandado?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual tipo penal prevalece quando agente público entra em domicílio fora do horário permitido ao cumprir mandado?
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Resposta
Prevalece a tipificação prevista na lei de abuso de autoridade, e não o crime comum de violação de domicílio.
• Qualificação da conduta: quando praticada por agente público com mandado cumprido fora do horário permitido, a conduta integra a lei de abuso de autoridade e não o crime comum de violação de domicílio.
• Princípio aplicável: a especialidade determina que a norma penal especial do agente público prevalece sobre a norma genérica aplicável a particular.
Veja como foi cobrado:
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