Flashcard FC516754
A prática de ato fraudulento que cause ou possa causar prejuízo aos credores antes ou depois da declaração de falência configura estelionato?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A prática de ato fraudulento que cause ou possa causar prejuízo aos credores antes ou depois da declaração de falência configura estelionato?
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Resposta
Não, a conduta não configura estelionato.
• Fraude a credores: delito específico previsto no art. 168 da Lei nº 11.101/2005, que tipifica ato fraudulento que cause ou possa causar prejuízo aos credores antes ou depois da declaração de falência ou da homologação de recuperação.
• Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa.
• Princípio da especialidade: a norma específica da lei de falências afasta a aplicação do crime genérico de estelionato.
Veja como foi cobrado:
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