Flashcard FC516758
Quais os requisitos para aplicação apenas da pena de multa na sonegação de contribuição previdenciária?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os requisitos para aplicação apenas da pena de multa na sonegação de contribuição previdenciária?
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Resposta
A aplicação exclusiva da pena de multa exige que o agente seja réu primário, tenha bons antecedentes e que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para ajuizamento de execuções fiscais.• Réu primário: presença de primariedade do agente.
• Bons antecedentes: existência de bons antecedentes do agente.
• Condição quantitativa: o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, ser igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para ajuizamento de execuções fiscais pela Previdência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512930
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