Flashcard FC516763
Quando a falsificação de selo tributário não configura crime tributário e passa a ser crime contra a fé pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a falsificação de selo tributário não configura crime tributário e passa a ser crime contra a fé pública?
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Resposta
A falsificação de selo tributário não configura crime tributário quando falta o fato gerador e o animus fraudandi voltado à frustração da arrecadação, caracterizando crime contra a fé pública por atingir a confiança nos sinais oficiais.• Fato gerador: inexistência do evento que ensejaria a obrigação tributária impede a caracterização do crime fiscal.
• Animus fraudandi: ausência de intenção de frustrar a arrecadação ou de lesar a Fazenda Pública afasta o crime tributário e qualifica a conduta como crime contra a fé pública.
Veja como foi cobrado:
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