Flashcard FC516765
A consumação da apropriação indébita previdenciária depende da constituição administrativa definitiva do crédito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A consumação da apropriação indébita previdenciária depende da constituição administrativa definitiva do crédito?
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Resposta
Não, a consumação depende da constituição administrativa definitiva do crédito.• Natureza material: delito cujo resultado jurídico ocorre apenas quando o crédito é definitivamente lançado.
• Consumação: condicionada à constituição administrativa definitiva do crédito.
• Sem ato administrativo: persistem apenas ilícitos administrativos ou civis, não crime consumado.
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