Flashcard FC516768
A mera denúncia faz perder definitivamente a qualidade de dependente previdenciário?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A mera denúncia faz perder definitivamente a qualidade de dependente previdenciário?
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Resposta
Não. A simples denúncia não faz perder definitivamente a qualidade de dependente previdenciário.• Condenação com trânsito em julgado: somente a condenação criminal definitiva do dependente como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa, autoriza a exclusão previdenciária.
• Presunção de inocência: enquanto não houver sentença com trânsito em julgado, vigora a presunção de inocência e mantém-se a qualidade de dependente.
• Exceções: há tratamento diferenciado para absolutamente incapazes e inimputáveis, que não são excluídos apenas pela denúncia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512940
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