Flashcard FC516770
A Constituição permite que lei complementar discipline cobertura concorrente de benefícios não programados entre o RGPS e o setor privado?
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Constituição permite que lei complementar discipline cobertura concorrente de benefícios não programados entre o RGPS e o setor privado?
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Resposta
Sim. A Constituição autoriza que lei complementar estabeleça regras para a cobertura concorrente de benefícios não programados pelo RGPS e por esquemas privados.• Benefícios não programados: são de natureza imprevisível, como invalidez por doença ou acidente do trabalho.
• Lei complementar: pode fixar regras, critérios e limites para que o regime público e o setor privado ofereçam cobertura de forma concorrente ou complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512942
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