Flashcard FC516771
Quando o regime de previdência complementar é obrigatório para servidores públicos?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o regime de previdência complementar é obrigatório para servidores públicos?
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Resposta
O regime de previdência complementar é obrigatório apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do regime.• Ingressantes posteriores: obrigatório para os servidores que ingressarem após a instituição do regime, observando o limite do RGPS.
• Servidores anteriores: a adesão é facultativa e depende de opção prévia e expressa do servidor que já era servidor na data da instituição.
O fundamento constitucional está no Art. 40, § 16, que exige a manifestação expressa do servidor que ingressou até a publicação do ato para que lhe seja aplicado o regime complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512943
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