Flashcard FC516772
A Constituição autoriza lei complementar federal a fixar requisitos para extinção do RPPS e migração para o RGPS?
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Constituição autoriza lei complementar federal a fixar requisitos para extinção do RPPS e migração para o RGPS?
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Resposta
Sim. A Constituição autoriza lei complementar federal a fixar requisitos para a extinção do RPPS e a migração para o RGPS.Na prática, a transição dos servidores depende dos critérios e procedimentos previstos na lei complementar federal, assegurando uniformidade normativa e proteção dos direitos previdenciários durante a mudança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/512944
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