Flashcard FC516845
O conselho administrativo regional tem competência para compatibilizar programas e projetos da região com outros planos de desenvolvimento regionais?
Legislação Estadual Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O conselho administrativo regional tem competência para compatibilizar programas e projetos da região com outros planos de desenvolvimento regionais?
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Resposta
Sim. O conselho administrativo regional tem função normativa e coordenadora para compatibilizar programas e projetos da região com outros instrumentos de planejamento.
• Compatibilização: garante que programas e projetos respeitem diretrizes de desenvolvimento regional e ambiental, promovendo coerência técnica e hierárquica entre planos.
• Prevenção de conflitos: evita sobreposições e conflitos entre ações de diferentes esferas de governo.
• Articulação: articula políticas, define critérios comuns e orienta ajustes para alinhar investimentos e medidas socioambientais.
Veja como foi cobrado:
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