Flashcard FC517772
O mandado de segurança individual é cabível para proteger interesses coletivos ou impugnar norma de forma abstrata?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O mandado de segurança individual é cabível para proteger interesses coletivos ou impugnar norma de forma abstrata?
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Resposta
O mandado de segurança individual não é cabível para a proteção de interesses coletivos nem para impugnar norma em caráter abstrato.
• Direito líquido e certo: O mandado de segurança individual visa resguardar direito individual comprovável de plano por documentos.
• Mandado de segurança coletivo: Procedimento adequado à proteção de direitos transindividuais, de grupos e de direitos individuais homogêneos.
• Controle abstrato: A jurisprudência estabelece que o mandado de segurança não substitui o controle abstrato de constitucionalidade, porque norma em tese não lesa direito individual, razão pela qual não cabe para impugnar lei ou ato normativo de forma abstrata.
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