Flashcard FC517774
O interesse público sempre prevalece sobre a privacidade para divulgar imagens?
Ética e Conduta Profissional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O interesse público sempre prevalece sobre a privacidade para divulgar imagens?
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Resposta
Não; o consentimento para divulgar imagens é a regra e a dispensa é exceção, admitida apenas quando o interesse público estiver comprovado e forem respeitados os limites à dignidade, à honra e à proporcionalidade.
• Regra: o consentimento é a norma e a divulgação sem autorização é excepcional.
• Exceções: reportagens de interesse público, imagens de pessoas públicas, eventos abertos e usos didáticos ou arquivísticos, desde que não haja finalidade comercial e se respeite a dignidade e a intimidade do retratado.
• Critérios: aplicação de necessidade e proporcionalidade, exigindo demonstração da prevalência do interesse público e evitando danos, sob risco de responsabilidade civil e obrigação de reparação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513946
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em