Flashcard FC56075
O decurso do tempo extingue o mandato?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2024
O decurso do tempo extingue o mandato?
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Resposta
O mandato não se extingue pelo decurso do tempo, salvo se houver prazo expressamente consignado no instrumento que o constituiu.
• Prazo expresso: extingue-se quando houver prazo consignado no instrumento que constituiu o mandato.
• Decurso do tempo: não opera extinção automática, o mandato permanece enquanto subsistirem as diligências para as quais foi constituído.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/55996
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