Flashcard FC517778
Em obras públicas, qual o prazo para registrar a ART de execução quando não há início das atividades?
Legislação Profissional de Engenharia (CONFEA e CREA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em obras públicas, qual o prazo para registrar a ART de execução quando não há início das atividades?
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Resposta
A ART de execução em obras públicas pode ser registrada em até 10 dias após a assinatura do contrato ou liberação da ordem de serviço, desde que não esteja caracterizado o início efetivo das atividades.
• Prazo: registro em até 10 dias após a assinatura do contrato ou liberação da ordem de serviço.
• Condição: a exceção aplica-se somente se não houver início efetivo das atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/513950
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