Flashcard FC517779
A ART de cargo e função dispensa a emissão de ART vinculada à obra durante a fiscalização técnica?
Legislação Profissional de Engenharia (CONFEA e CREA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A ART de cargo e função dispensa a emissão de ART vinculada à obra durante a fiscalização técnica?
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Resposta
Não, a ART de cargo e função não substitui a emissão da ART vinculada à obra durante a fiscalização técnica.
• ART: identifica formalmente o responsável técnico por obra ou serviço.
• ART de cargo e função: vincula o profissional ao exercício de atividades no órgão, mas não substitui o registro de responsabilidade sobre intervenção concreta.
• Fiscalização de obra: exige emissão de ART de fiscalização técnica ou ART individual vinculada à obra, garantindo rastreabilidade da responsabilidade técnica, proteção do interesse público e integração ao acervo técnico, conforme Resolução nº 1.137/2023.
Veja como foi cobrado:
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