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Flashcard FC517800

A Resolução n.º 328/1999 proíbe totalmente a delegação da dispensação?

Legislação Profissional de Farmácia (CFF e CRF)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Legislação Profissional de Farmácia (CFF e CRF), responda:

A Resolução n.º 328/1999 proíbe totalmente a delegação da dispensação?
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Resposta

Não. A resolução não impõe vedação absoluta à delegação da dispensação, reservando ao farmacêutico a decisão técnica e a orientação enquanto admite a delegação de tarefas de apoio sob supervisão e responsabilidade técnica.


• Juízo clínico: o ato final de decisão técnica e a orientação farmacêutica são privativos do farmacêutico e não podem ser transferidos.
• Tarefas auxiliares: procedimentos operacionais podem ser executados por auxiliares e técnicos sob supervisão e com responsabilidade técnica do farmacêutico.





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