Flashcard FC517867
O dolo impede automaticamente a conversão de multa simples em serviços socioambientais?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
O dolo impede automaticamente a conversão de multa simples em serviços socioambientais?
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Resposta
Não. O dolo não implica vedação absoluta à conversão da multa simples em serviços socioambientais, pois a conversão é medida administrativa que deve ser apreciada segundo os princípios da legalidade, proporcionalidade e conveniência administrativa.
• Natureza administrativa: A conversão é medida sujeita à avaliação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e conveniência administrativa.
• Efeito do dolo: O dolo pode agravar a sanção ou justificar a recusa da conversão, mas não determina proibição automática.
• Decisão fundamentada: A autoridade deve fundamentar a aceitação ou negativa com base na gravidade, no risco ao meio ambiente e na finalidade reparadora.
Veja como foi cobrado:
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