Flashcard FC517917
O pagamento integral pela pessoa jurídica relacionada extingue a punibilidade da pessoa física responsável pela sonegação previdenciária?
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O pagamento integral pela pessoa jurídica relacionada extingue a punibilidade da pessoa física responsável pela sonegação previdenciária?
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Resposta
Sim. O pagamento integral pela pessoa jurídica relacionada dos débitos decorrentes de contribuições sociais, inclusive acessórios objeto de parcelamento, extingue a punibilidade da pessoa física, desde que observados os requisitos legais e a decisão final na esfera administrativa.
• Fundamento: previsão legal e entendimento consolidado dos tribunais que admitem a extinção da punibilidade nos casos de quitação integral pela pessoa jurídica relacionada.
Veja como foi cobrado:
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