Flashcard FC54525
Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: ... § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direi
Constituição Federal (CF/88)
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
...
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
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Resposta
Art. 12. São brasileiros:
...
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
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