Flashcard FC54606
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer
Constituição Federal (CF/88)
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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Resposta
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
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