Flashcard FC546532
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista deve ser exigida de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2022
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista deve ser exigida de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas?
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Resposta
A comprovação deve ser exigida apenas no momento da assinatura do contrato.• Efeito prático: essas empresas não devem ser eliminadas na fase de habilitação, sendo a exigência deslocada para a formalização do ajuste antes da celebração do contrato.
• Objetivo: ampliar a competitividade e o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte às compras públicas, sem prejudicar eventual responsabilização ou a necessidade de regularização documental antes da contratação efetiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518905
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