Qual o limite de valor para que a licitação seja destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte?

Resposta

O limite é R$ 80.000,00.

Esse procedimento decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que assegura tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover o desenvolvimento econômico e social, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.