Flashcard FC546534
Quando a administração pública deve realizar licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto AOCP · 2022
Quando a administração pública deve realizar licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
A administração pública deverá realizar processo licitatório exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item de contratação for de até R$ 80.000,00.• Âmbito: A restrição aplica-se por item do certame, de modo que cada item com valor igual ou inferior a R$ 80.000,00 pode ter licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Objetivo: Promover o fomento às pequenas empresas por meio de tratamento diferenciado e ampliar sua participação em compras públicas.
• Exigência do edital: A administração deve prever essa modalidade no edital e admitir apenas propostas de microempresas e EPPs para os itens enquadrados, observando a comprovação da condição prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/518907
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