Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de microempresa deve ser exigida em licitação?

Resposta

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista deve ser exigida apenas no momento da assinatura do contrato.

Isso decorre da Lei Complementar nº 123/2006, que permite ao licitante concorrer sem apresentar de imediato toda a documentação, de modo que a Administração admite a proposta e condiciona a contratação definitiva à apresentação dos comprovantes na celebração do contrato.

Essa regra visa proteger a competitividade e facilitar o acesso das microempresas ao mercado público.