Flashcard FC546536
No pregão, até que percentual a proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte é considerada empate em relação à melhor proposta?
Leis Complementares Federais Tributárias
SELECON · 2022
No pregão, até que percentual a proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte é considerada empate em relação à melhor proposta?
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Resposta
É considerado empate quando a proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte for igual ou até 5% superior à melhor proposta.• Direito de igualar: A microempresa ou empresa de pequeno porte pode igualar o melhor preço e, se confirmar o igualamento, será contratada.
• Procedimentos subsequentes: Se não igualar, a administração aplicará os próximos procedimentos previstos na lei.
Veja como foi cobrado:
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